Altera a Lei Municipal nº 485/2015, de 20 de março de 2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências e Altera a Lei Municipal nº 592/2022, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para a família extensa de crianças e adolescentes em situação de risco social, na forma do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4º, 5º, 25, 87 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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